Termos de Uso

• Plataforma: aplicação web, API REST, servidor MCP (Model Context Protocol) e demais recursos da CNPJpedia.
• Cliente: pessoa jurídica titular da conta e do Workspace.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o Workspace (proprietário, administrador ou membro).
• Workspace: ambiente do Cliente, com usuários, créditos, listas, exportações, chaves de API e conexões de IA.
• Créditos: unidade de consumo da Plataforma, incluída nos planos ou adquirida em pacotes avulsos.
• Dados: informações cadastrais de empresas e de seus quadros societários disponibilizadas pela Plataforma, originadas de bases públicas.

A Plataforma destina-se ao uso profissional (B2B). Quem se cadastra declara ser maior de 18 anos, fornecer informações verdadeiras e ter poderes para vincular a empresa a estes Termos.

O uso para fins pessoais, domésticos ou de consumo não é o objetivo da Plataforma. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

Para acessar a Plataforma é necessário criar uma conta e verificar o e-mail informado. O Cliente e os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas com elas.

• Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (2FA) e usar senhas fortes e exclusivas.
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
• O Workspace pode ter vários usuários, conforme o número de assentos do plano, com papéis de proprietário, administrador e membro.
• Os créditos são compartilhados no Workspace e podem ter limite mensal por usuário, definido pelos administradores.

4.1 Planos

A Plataforma oferece os planos Grátis, Premium (cobrança mensal ou anual) e Enterprise (sob consulta, com condições comerciais próprias). Os recursos e valores vigentes estão publicados na página de preços.

• Grátis: permanente, com 25 empresas visualizadas por mês, filtros básicos (região, setor e porte), sem exportação, sem revelação de contatos e sem API ou MCP.
• Premium: todos os filtros, revelação de contatos, exportação, enriquecimento de arquivos, listas, monitoramento, API e MCP, com créditos mensais incluídos, que não acumulam para o período seguinte.
• Enterprise: volume, usuários e condições sob medida, faturados manualmente conforme proposta ou contrato.

4.2 Créditos

Consomem créditos, nos valores vigentes na página de preços:

• revelar os contatos de uma empresa (por empresa);
• exportar listas ou resultados de busca (por linha exportada);
• enriquecer arquivos enviados pelo Cliente (por CNPJ encontrado);
• consultas via API e chamadas de ferramentas do MCP (por detalhe, página de busca ou chamada que retorna dados).

Sem cobrança dupla: contatos já revelados pelo Workspace não consomem créditos novamente em revelações, exportações ou enriquecimentos. Chamadas repetidas de API ou MCP ao mesmo CNPJ são cobradas uma única vez a cada 24 horas. Pacotes avulsos de créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa[validar prazo de validade com o jurídico].

4.3 Pagamento e renovação

As assinaturas podem ser pagas por cartão, boleto ou Pix, por meio de provedor de pagamentos terceirizado, e são renovadas automaticamente ao fim de cada período até o cancelamento. Em caso de falha de pagamento, a BIX poderá suspender os recursos pagos até a regularização. Clientes Enterprise podem ser faturados manualmente.

4.4 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, e o acesso aos recursos pagos é mantido até lá. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional de períodos já pagos nem de créditos consumidos ou adquiridos.

4.5 Preços e tributos

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar o período já pago. Os valores incluem ou não tributos conforme informado no momento da contratação, e a emissão de documentos fiscais seguirá a legislação aplicável.

A BIX concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma e os Dados para fins internos de sua atividade empresarial, nos termos do plano contratado.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• coletar Dados por meio automatizado fora da API e do MCP oficiais (scraping, crawlers ou semelhantes);
• revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar os Dados, em todo ou em parte relevante, como produto ou serviço concorrente;
• utilizar os Dados para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar comunicações em massa sem base legal ou em desacordo com a legislação, incluindo regras de telemarketing da Anatel (prefixo 0303) e listas de bloqueio como o “Não Me Perturbe”;
• tentar identificar, completar ou “desmascarar” documentos pessoais (como CPF) ou reidentificar titulares que solicitaram a ocultação de seus dados;
• usar os Dados para análise de crédito, decisão de elegibilidade, verificação de identidade (KYC) ou perfilamento de pessoas físicas sem base legal própria;
• compartilhar credenciais, burlar limites de uso, créditos ou controles de segurança, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte ou áreas restritas da Plataforma;
• usar a API ou o MCP para treinar modelos de terceiros ou construir bases de dados derivadas para redistribuição.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

A API e o servidor MCP estão disponíveis nos planos que os incluem (atualmente, Premium e Enterprise). O acesso é feito por chaves de API (iniciadas por cnpj_live_) ou por autorização OAuth 2.1, dentro dos escopos concedidos.

• O Cliente é responsável por guardar as chaves com segurança, revogá-las quando necessário e revisar as conexões de IA autorizadas.
• Cada chamada que retorna dados consome créditos e está sujeita a limites de requisições por minuto.
• A BIX pode evoluir a API e o MCP, avisando previamente sobre alterações incompatíveis.
• Assistentes e clientes de IA de terceiros (como Claude, ChatGPT e Cursor) possuem termos próprios. A BIX não controla como esses serviços tratam as informações que recebem.

Os Dados são originados principalmente do cadastro nacional de CNPJ publicado pela Receita Federal do Brasil como dados abertos, complementado por outras fontes públicas. A BIX organiza, normaliza e atualiza essas informações, verificando as publicações da Receita diariamente e carregando a nova base assim que ela é liberada. O mês de referência é informado na Plataforma.

• Sem garantia de exatidão. Os Dados refletem o que foi declarado às fontes e publicado por elas. Podem estar incompletos, desatualizados ou divergir da situação atual da empresa. O Cliente deve validar as informações antes de tomar decisões relevantes.
• Estimativas, quando houver, são indicativas e não constituem garantia ou parecer.
• Telefones e e-mails têm origem em cadastros públicos e fontes abertas e podem estar desatualizados.
• A CNPJpedia é um serviço privado e não tem vínculo com a Receita Federal ou com órgãos governamentais.

A BIX trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. A base exclui MEI e empresário individual, exibe documentos de sócios sempre mascarados e aplica a lista de supressão (opt-out) em todos os canais.

Ao revelar ou exportar dados que identifiquem pessoas naturais (como nomes de sócios ou e-mails nominais), o Cliente passa a ser controlador dos dados que obteve e se compromete a:

• possuir base legal adequada e usar os dados apenas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a origem pública deles;
• informar os titulares na primeira abordagem e oferecer meio simples de oposição (opt-out);
• atender aos pedidos de titulares que receber e não reimportar dados que tenham sido suprimidos;
• cumprir a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comunicação e telemarketing.

A BIX registra acessos, revelações de contatos e exportações em trilha de auditoria e pode solicitar esclarecimentos, limitar ou suspender usos suspeitos. Clientes Enterprise podem solicitar um acordo de tratamento de dados (DPA).

A Plataforma, o software, as interfaces, a documentação, as marcas CNPJpedia e BIX Tecnologia e a compilação e organização da base de dados pertencem à BIX ou a seus licenciadores. Os dados públicos que compõem a base continuam sendo públicos nos termos da lei.

O Cliente mantém os direitos sobre o conteúdo que inserir (listas, anotações e arquivos enviados para enriquecimento) e concede à BIX licença limitada para processá-lo exclusivamente para prestar o serviço. Sugestões e feedbacks podem ser usados pela BIX sem custo.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções e atualizações podem causar indisponibilidades temporárias. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma. Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam se previstos em contrato Enterprise.

A BIX pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança, determinação legal, judicial ou de autoridade competente. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento.

Com o encerramento, o acesso é revogado e os créditos remanescentes do plano expiram. Os dados já exportados permanecem sob responsabilidade do Cliente. A BIX pode reter informações pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a BIX não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos ou decorrentes do uso dos Dados pelo Cliente, nem por decisões tomadas com base neles. A responsabilidade total da BIX perante o Cliente fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento [validar limite com o jurídico].

O Cliente responde por reclamações de terceiros e por penalidades decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, e se compromete a ressarcir a BIX por prejuízos daí decorrentes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência razoável [sugestão: 30 dias]. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância. Quem não concordar pode cancelar a conta.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de contato. Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) no e-mail dpo@bixtecnologia.com.br [confirmar canal oficial] ou pela página LGPD.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais controvérsias e, não havendo acordo, elegem o foro da comarca de [Florianópolis/SC — confirmar], com exclusão de qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.