--- title: "Termos de Uso — CNPJpedia" description: "Termos de Uso da plataforma CNPJpedia: contas, planos, créditos, uso aceitável, API e MCP, dados e responsabilidades." url: "https://cnpjpedia.com.br/termos" language: "pt-BR" updated: "2026-11-05" publisher: "CNPJpedia" --- Legal # Termos de Uso Última atualização: 5 de novembro de 2026 [Termos de Uso](https://cnpjpedia.com.br/termos) [Política de Privacidade](https://cnpjpedia.com.br/privacidade) [Direitos do titular (LGPD)](https://cnpjpedia.com.br/lgpd) **Minuta — revisar com o jurídico antes de publicar.** Este texto é um rascunho de trabalho. Os trechos destacados entre colchetes dependem de confirmação e devem ser preenchidos antes da versão final. Neste documento 1. Definições 2. Aceite e capacidade 3. Cadastro, conta e segurança 4. Planos, créditos e pagamentos 5. Licença de uso e uso aceitável 6. API e servidor MCP 7. Dados, conteúdo e limitações 8. Proteção de dados e responsabilidades do Cliente 9. Propriedade intelectual 10. Disponibilidade e suporte 11. Suspensão e encerramento 12. Limitação de responsabilidade 13. Alterações destes Termos 14. Contato 15. Lei aplicável e foro Estes Termos de Uso (“**Termos**”) regulam o acesso e o uso da plataforma **CNPJpedia** (“**Plataforma**”), operada pela **BIX Tecnologia** (“**BIX**”, “nós”), \[razão social completa, CNPJ e endereço — confirmar com o jurídico\]. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, a empresa e o usuário declaram que leram e concordam com estes Termos e com a [Política de Privacidade](https://cnpjpedia.com.br/privacidade). ## 1. Definições - **Plataforma:** aplicação web, API REST, servidor MCP (Model Context Protocol) e demais recursos da CNPJpedia. - **Cliente:** pessoa jurídica titular da conta e do Workspace. - **Usuário:** pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o Workspace (proprietário, administrador ou membro). - **Workspace:** ambiente do Cliente, com usuários, créditos, listas, exportações, chaves de API e conexões de IA. - **Créditos:** unidade de consumo da Plataforma, incluída nos planos ou adquirida em pacotes avulsos. - **Dados:** informações cadastrais de empresas e de seus quadros societários disponibilizadas pela Plataforma, originadas de bases públicas. ## 2. Aceite e capacidade A Plataforma destina-se ao uso **profissional (B2B)**. Quem se cadastra declara ser maior de 18 anos, fornecer informações verdadeiras e ter poderes para vincular a empresa a estes Termos. O uso para fins pessoais, domésticos ou de consumo não é o objetivo da Plataforma. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma. ## 3. Cadastro, conta e segurança Para acessar a Plataforma é necessário criar uma conta e verificar o e-mail informado. O Cliente e os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas com elas. - Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (2FA) e usar senhas fortes e exclusivas. - Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. - O Workspace pode ter vários usuários, conforme o número de assentos do plano, com papéis de proprietário, administrador e membro. - Os créditos são compartilhados no Workspace e podem ter limite mensal por usuário, definido pelos administradores. ## 4. Planos, créditos e pagamentos ### 4.1 Planos A Plataforma oferece os planos **Grátis**, **Premium** (cobrança mensal ou anual) e **Enterprise** (sob consulta, com condições comerciais próprias). Os recursos e valores vigentes estão publicados na página de [preços](https://cnpjpedia.com.br/precos). - **Grátis:** permanente, com 25 empresas visualizadas por mês, filtros básicos (região, setor e porte), sem exportação, sem revelação de contatos e sem API ou MCP. - **Premium:** todos os filtros, revelação de contatos, exportação, enriquecimento de arquivos, listas, monitoramento, API e MCP, com créditos mensais incluídos, que **não acumulam** para o período seguinte. - **Enterprise:** volume, usuários e condições sob medida, faturados manualmente conforme proposta ou contrato. ### 4.2 Créditos Consomem créditos, nos valores vigentes na página de preços: - revelar os contatos de uma empresa (por empresa); - exportar listas ou resultados de busca (por linha exportada); - enriquecer arquivos enviados pelo Cliente (por CNPJ encontrado); - consultas via API e chamadas de ferramentas do MCP (por detalhe, página de busca ou chamada que retorna dados). **Sem cobrança dupla:** contatos já revelados pelo Workspace não consomem créditos novamente em revelações, exportações ou enriquecimentos. Chamadas repetidas de API ou MCP ao mesmo CNPJ são cobradas uma única vez a cada 24 horas. Pacotes avulsos de créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa\[validar prazo de validade com o jurídico\]. ### 4.3 Pagamento e renovação As assinaturas podem ser pagas por cartão, boleto ou Pix, por meio de provedor de pagamentos terceirizado, e são renovadas automaticamente ao fim de cada período até o cancelamento. Em caso de falha de pagamento, a BIX poderá suspender os recursos pagos até a regularização. Clientes Enterprise podem ser faturados manualmente. ### 4.4 Cancelamento O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, e o acesso aos recursos pagos é mantido até lá. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional de períodos já pagos nem de créditos consumidos ou adquiridos. ### 4.5 Preços e tributos Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar o período já pago. Os valores incluem ou não tributos conforme informado no momento da contratação, e a emissão de documentos fiscais seguirá a legislação aplicável. ## 5. Licença de uso e uso aceitável A BIX concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma e os Dados **para fins internos de sua atividade empresarial**, nos termos do plano contratado. É vedado ao Cliente e aos Usuários: - coletar Dados por meio automatizado fora da API e do MCP oficiais (scraping, crawlers ou semelhantes); - revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar os Dados, em todo ou em parte relevante, como produto ou serviço concorrente; - utilizar os Dados para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros; - enviar comunicações em massa sem base legal ou em desacordo com a legislação, incluindo regras de telemarketing da Anatel (prefixo 0303) e listas de bloqueio como o “Não Me Perturbe”; - tentar identificar, completar ou “desmascarar” documentos pessoais (como CPF) ou reidentificar titulares que solicitaram a ocultação de seus dados; - usar os Dados para análise de crédito, decisão de elegibilidade, verificação de identidade (KYC) ou perfilamento de pessoas físicas sem base legal própria; - compartilhar credenciais, burlar limites de uso, créditos ou controles de segurança, ou sobrecarregar a infraestrutura; - fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte ou áreas restritas da Plataforma; - usar a API ou o MCP para treinar modelos de terceiros ou construir bases de dados derivadas para redistribuição. O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. ## 6. API e servidor MCP A API e o servidor MCP estão disponíveis nos planos que os incluem (atualmente, Premium e Enterprise). O acesso é feito por chaves de API (iniciadas por `cnpj_live_`) ou por autorização OAuth 2.1, dentro dos escopos concedidos. - O Cliente é responsável por guardar as chaves com segurança, revogá-las quando necessário e revisar as conexões de IA autorizadas. - Cada chamada que retorna dados consome créditos e está sujeita a limites de requisições por minuto. - A BIX pode evoluir a API e o MCP, avisando previamente sobre alterações incompatíveis. - Assistentes e clientes de IA de terceiros (como Claude, ChatGPT e Cursor) possuem termos próprios. A BIX não controla como esses serviços tratam as informações que recebem. ## 7. Dados, conteúdo e limitações Os Dados são originados principalmente do cadastro nacional de CNPJ publicado pela Receita Federal do Brasil como dados abertos, complementado por outras fontes públicas. A BIX organiza, normaliza e atualiza essas informações, verificando as publicações da Receita diariamente e carregando a nova base assim que ela é liberada. O mês de referência é informado na Plataforma. - **Sem garantia de exatidão.** Os Dados refletem o que foi declarado às fontes e publicado por elas. Podem estar incompletos, desatualizados ou divergir da situação atual da empresa. O Cliente deve validar as informações antes de tomar decisões relevantes. - Estimativas, quando houver, são indicativas e não constituem garantia ou parecer. - Telefones e e-mails têm origem em cadastros públicos e fontes abertas e podem estar desatualizados. - A CNPJpedia é um serviço privado e não tem vínculo com a Receita Federal ou com órgãos governamentais. ## 8. Proteção de dados e responsabilidades do Cliente A BIX trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a [Política de Privacidade](https://cnpjpedia.com.br/privacidade). A base exclui MEI e empresário individual, exibe documentos de sócios sempre mascarados e aplica a lista de supressão (opt-out) em todos os canais. Ao revelar ou exportar dados que identifiquem pessoas naturais (como nomes de sócios ou e-mails nominais), o **Cliente passa a ser controlador** dos dados que obteve e se compromete a: - possuir base legal adequada e usar os dados apenas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a origem pública deles; - informar os titulares na primeira abordagem e oferecer meio simples de oposição (opt-out); - atender aos pedidos de titulares que receber e não reimportar dados que tenham sido suprimidos; - cumprir a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comunicação e telemarketing. A BIX registra acessos, revelações de contatos e exportações em trilha de auditoria e pode solicitar esclarecimentos, limitar ou suspender usos suspeitos. Clientes Enterprise podem solicitar um acordo de tratamento de dados (DPA). ## 9. Propriedade intelectual A Plataforma, o software, as interfaces, a documentação, as marcas CNPJpedia e BIX Tecnologia e a compilação e organização da base de dados pertencem à BIX ou a seus licenciadores. Os dados públicos que compõem a base continuam sendo públicos nos termos da lei. O Cliente mantém os direitos sobre o conteúdo que inserir (listas, anotações e arquivos enviados para enriquecimento) e concede à BIX licença limitada para processá-lo exclusivamente para prestar o serviço. Sugestões e feedbacks podem ser usados pela BIX sem custo. ## 10. Disponibilidade e suporte Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções e atualizações podem causar indisponibilidades temporárias. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma. Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam se previstos em contrato Enterprise. ## 11. Suspensão e encerramento A BIX pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança, determinação legal, judicial ou de autoridade competente. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Com o encerramento, o acesso é revogado e os créditos remanescentes do plano expiram. Os dados já exportados permanecem sob responsabilidade do Cliente. A BIX pode reter informações pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos. ## 12. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela lei, a BIX não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos ou decorrentes do uso dos Dados pelo Cliente, nem por decisões tomadas com base neles. A responsabilidade total da BIX perante o Cliente fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento \[validar limite com o jurídico\]. O Cliente responde por reclamações de terceiros e por penalidades decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, e se compromete a ressarcir a BIX por prejuízos daí decorrentes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. ## 13. Alterações destes Termos Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência razoável \[sugestão: 30 dias\]. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância. Quem não concordar pode cancelar a conta. ## 14. Contato Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de [contato](https://cnpjpedia.com.br/contato). Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) no e-mail [dpo@bixtecnologia.com.br](mailto:dpo@bixtecnologia.com.br) \[confirmar canal oficial\] ou pela página [LGPD](https://cnpjpedia.com.br/lgpd). ## 15. Lei aplicável e foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais controvérsias e, não havendo acordo, elegem o foro da comarca de \[Florianópolis/SC — confirmar\], com exclusão de qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.