---
title: "Fundo Municipal para Politicas Penais — CNPJ 63.524.251/0001-95 | CNPJpedia"
description: "Fundo Municipal para Politicas Penais (Funpen), CNPJ 63.524.251/0001-95, situação ativa, aberta em 29/12/2023, administração pública em geral em Pelotas/RS. Veja sócios, endereço, atividade e empresas similares na CNPJpedia."
url: "https://cnpjpedia.com.br/empresa/63524251000195"
cnpj: "63524251000195"
language: "pt-BR"
reference_month: "2026-10"
updated: "2026-11-09"
source: "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal do Brasil, dados abertos)"
---

# Fundo Municipal para Politicas Penais

> Fundo Municipal para Politicas Penais (Funpen), CNPJ 63.524.251/0001-95, situação ativa, aberta em 29/12/2023, administração pública em geral em Pelotas/RS.

## Dados cadastrais

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| CNPJ | 63.524.251/0001-95 |
| Razão social | FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS |
| Nome fantasia | FUNPEN |
| Natureza jurídica | Fundo Público da Administração Direta Municipal |
| Data de abertura | 29/12/2023 |
| Capital social | R$ 0,00 |
| Porte | Demais |
| Tipo | Matriz |
| Situação cadastral | Ativa desde 29/12/2023 |
| Simples Nacional | Não optante |
| MEI | Não |

## Atividade econômica (CNAE)

- **Principal:** `8411600` Administração pública em geral

## Endereço

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Logradouro | Rua Marechal Deodoro, 404 |
| Bairro | Centro |
| CEP | 96020-220 |
| Município | Pelotas |
| UF | RS |

## Quadro de sócios e administradores

A Receita Federal não informa sócios para este estabelecimento.

## Empresas similares em Pelotas

- [Fundo Municipal de Reconstrucao de Pelotas - Fmrp](https://cnpjpedia.com.br/empresa/62085633000105.md) — CNPJ 62.085.633/0001-05 · Pelotas/RS · Administração pública em geral
- [Fundo Especial de Reaparelhamento da Camara Municipal de Pelotas](https://cnpjpedia.com.br/empresa/25683926000150.md) — CNPJ 25.683.926/0001-50 · Pelotas/RS · Administração pública em geral
- [Fundo Municipal de Saude](https://cnpjpedia.com.br/empresa/11217562000108.md) — CNPJ 11.217.562/0001-08 · Pelotas/RS · Administração pública em geral
- [Fundo Municipal do Idoso de Pelotas](https://cnpjpedia.com.br/empresa/25124950000159.md) — CNPJ 25.124.950/0001-59 · Pelotas/RS · Administração pública em geral
- [Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental Parque do Obelisco](https://cnpjpedia.com.br/empresa/01873730000160.md) — CNPJ 01.873.730/0001-60 · Pelotas/RS · Administração pública em geral
- [Municipio de Pelotas](https://cnpjpedia.com.br/empresa/87455531000157.md) — CNPJ 87.455.531/0001-57 · Pelotas/RS · Administração pública em geral

## Sobre estes dados

Informações públicas do CNPJ divulgadas pela Receita Federal (base de outubro de 2026), atualizadas em 09/11/2026. Telefones e e-mails ficam disponíveis na CNPJpedia para usuários cadastrados, inclusive no plano Grátis ([planos e preços](https://cnpjpedia.com.br/precos.md)); a mesma consulta está na [API REST e no servidor MCP](https://cnpjpedia.com.br/desenvolvedores.md). Encontrou algo incorreto ou deseja exercer seus direitos de titular? Veja a [página LGPD](https://cnpjpedia.com.br/lgpd).

Página em HTML: https://cnpjpedia.com.br/empresa/63524251000195