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title: "Sao Paulo Tribunal de Justica — CNPJ 51.174.001/1213-06 | CNPJpedia"
description: "Sao Paulo Tribunal de Justica (Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de), CNPJ 51.174.001/1213-06, situação baixada, aberta em 27/11/1995, serviços advocatícios em Itarare/SP. Veja sócios, endereço, atividade e empresas similares na CNPJpedia."
url: "https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001121306"
cnpj: "51174001121306"
language: "pt-BR"
reference_month: "2026-10"
updated: "2026-11-09"
source: "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal do Brasil, dados abertos)"
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# Sao Paulo Tribunal de Justica

> Sao Paulo Tribunal de Justica (Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de), CNPJ 51.174.001/1213-06, situação baixada, aberta em 27/11/1995, serviços advocatícios em Itarare/SP.

## Dados cadastrais

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| CNPJ | 51.174.001/1213-06 |
| Razão social | SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA |
| Nome fantasia | JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE |
| Natureza jurídica | Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
| Data de abertura | 27/11/1995 |
| Capital social | R$ 0,00 |
| Porte | Demais |
| Tipo | Filial |
| Situação cadastral | Baixada desde 01/11/2001 |
| Simples Nacional | Não optante |
| MEI | Não |
| Filiais | 1.089 |

## Atividade econômica (CNAE)

- **Principal:** `6911701` Serviços advocatícios

## Endereço

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Logradouro | Rua Frei Caneca, 982 |
| Bairro | Centro |
| CEP | 18460-000 |
| Município | Itarare |
| UF | SP |

## Quadro de sócios e administradores

A Receita Federal não informa sócios para este estabelecimento.

## Matriz e filiais

- Matriz: [CNPJ 51.174.001/0001-93](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001000193.md) · Sao Paulo/SP
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0977-66](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001097766.md) · Aguas de Lindoia/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0044-23](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001004423.md) · Barretos/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0058-29](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001005829.md) · Birigui/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0078-72](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001007872.md) · Campinas/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0090-69](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001009069.md) · Capao Bonito/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0100-75](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001010075.md) · Catanduva/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0116-32](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001011632.md) · Cunha/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0118-02](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001011802.md) · Diadema/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0123-61](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001012361.md) · Dois Corregos/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0141-43](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001014143.md) · Franca/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0915-63](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001091563.md) · Francisco Morato/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0148-10](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001014810.md) · General Salgado/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/1218-10](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001121810.md) · Guaruja/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0168-63](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001016863.md) · Guarulhos/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0974-13](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001097413.md) · Guarulhos/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0855-98](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001085598.md) · Itanhaem/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0191-02](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001019102.md) · Itaporanga/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0242-97](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001024297.md) · Jundiai/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/1227-01](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001122701.md) · Leme/SP · Baixada
- Filial: [CNPJ 51.174.001/0259-35](https://cnpjpedia.com.br/empresa/51174001025935.md) · Mairipora/SP · Baixada
- … 20 de 1.089 filiais listadas

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## Sobre estes dados

Informações públicas do CNPJ divulgadas pela Receita Federal (base de outubro de 2026), atualizadas em 09/11/2026. Telefones e e-mails ficam disponíveis na CNPJpedia para usuários cadastrados, inclusive no plano Grátis ([planos e preços](https://cnpjpedia.com.br/precos.md)); a mesma consulta está na [API REST e no servidor MCP](https://cnpjpedia.com.br/desenvolvedores.md). Encontrou algo incorreto ou deseja exercer seus direitos de titular? Veja a [página LGPD](https://cnpjpedia.com.br/lgpd).

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