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title: "Departamento Municipal de Protecao e Defesa dos Direitos do Consumidor — CNPJ 21.712.371/0001-76 | CNPJpedia"
description: "Departamento Municipal de Protecao e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), CNPJ 21.712.371/0001-76, situação ativa, aberta em 19/12/2014, administração pública em geral em Fortaleza/CE. Veja sócios, endereço, atividade e empresas similares na CNPJpedia."
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cnpj: "21712371000176"
language: "pt-BR"
reference_month: "2026-10"
updated: "2026-11-09"
source: "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal do Brasil, dados abertos)"
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# Departamento Municipal de Protecao e Defesa dos Direitos do Consumidor

> Departamento Municipal de Protecao e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), CNPJ 21.712.371/0001-76, situação ativa, aberta em 19/12/2014, administração pública em geral em Fortaleza/CE.

## Dados cadastrais

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| CNPJ | 21.712.371/0001-76 |
| Razão social | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Nome fantasia | PROCON |
| Natureza jurídica | Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
| Data de abertura | 19/12/2014 |
| Capital social | R$ 0,00 |
| Porte | Demais |
| Tipo | Matriz |
| Situação cadastral | Ativa desde 19/12/2014 |
| Simples Nacional | Não optante |
| MEI | Não |

## Atividade econômica (CNAE)

- **Principal:** `8411600` Administração pública em geral
- Secundária: `8422100` Defesa

## Endereço

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Logradouro | Rua Major Facundo, 869 |
| Complemento | Edif; |
| Bairro | Centro |
| CEP | 60025-100 |
| Município | Fortaleza |
| UF | CE |

## Quadro de sócios e administradores

A Receita Federal não informa sócios para este estabelecimento.

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## Sobre estes dados

Informações públicas do CNPJ divulgadas pela Receita Federal (base de outubro de 2026), atualizadas em 09/11/2026. Telefones, e-mails e decisores ficam disponíveis na CNPJpedia para assinantes ([planos e preços](https://cnpjpedia.com.br/precos.md)); a mesma consulta está na [API REST e no servidor MCP](https://cnpjpedia.com.br/desenvolvedores.md). Encontrou algo incorreto ou deseja exercer seus direitos de titular? Veja a [página LGPD](https://cnpjpedia.com.br/lgpd).

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