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title: "Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — CNPJ 17.516.113/0001-47 | CNPJpedia"
description: "Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Assembleia Legislativa), CNPJ 17.516.113/0001-47, situação ativa, aberta em 14/12/1982, administração pública em geral em Belo Horizonte/MG. Veja sócios, endereço, atividade e empresas similares na CNPJpedia."
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cnpj: "17516113000147"
language: "pt-BR"
reference_month: "2026-10"
updated: "2026-11-09"
source: "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal do Brasil, dados abertos)"
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# Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

> Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Assembleia Legislativa), CNPJ 17.516.113/0001-47, situação ativa, aberta em 14/12/1982, administração pública em geral em Belo Horizonte/MG.

## Dados cadastrais

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| CNPJ | 17.516.113/0001-47 |
| Razão social | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Nome fantasia | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
| Natureza jurídica | Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
| Data de abertura | 14/12/1982 |
| Capital social | R$ 0,00 |
| Porte | Demais |
| Tipo | Matriz |
| Situação cadastral | Ativa desde 04/09/2018 |
| Simples Nacional | Não optante |
| MEI | Não |

## Atividade econômica (CNAE)

- **Principal:** `8411600` Administração pública em geral

## Endereço

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Logradouro | Rua Rodrigues Caldas, 30 |
| Bairro | Santo Agostinho |
| CEP | 30190-921 |
| Município | Belo Horizonte |
| UF | MG |

## Quadro de sócios e administradores

A Receita Federal não informa sócios para este estabelecimento.

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## Sobre estes dados

Informações públicas do CNPJ divulgadas pela Receita Federal (base de outubro de 2026), atualizadas em 09/11/2026. Telefones e e-mails ficam disponíveis na CNPJpedia para usuários cadastrados, inclusive no plano Grátis ([planos e preços](https://cnpjpedia.com.br/precos.md)); a mesma consulta está na [API REST e no servidor MCP](https://cnpjpedia.com.br/desenvolvedores.md). Encontrou algo incorreto ou deseja exercer seus direitos de titular? Veja a [página LGPD](https://cnpjpedia.com.br/lgpd).

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